Anexos

• * Documento comprovativo da legitimidade do requerente

  Prefixo

  UDCLR

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  pdf,pdf/a

• * Documento comprovativo de pagamento das taxas e demais encargos devidos

  Prefixo

  CPTAX

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  pdf,pdfa

• O cálculo e a prestação de caução

  Prefixo

  CAPCA

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf,pdfa