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Taxas

Código
10.24.2.1

Para operação de loteamento urbano e operação urbanística com impacte relevante ou semelhante a loteamento, com/sem obras de urbanização

Valor
153,45 €
Código
10.24.2.3

Para obras de Edificação

Valor
102,30 €
Código
10.24.2.4

Para trabalhos de remodelação de terrenos

Valor
61,38 €
Código
10.24.2.5

Para outras operações urbanísticas e alteração de utilização

Valor
61,38 €
Código
10.24.3.1

Para operação de loteamento urbano e operação urbanística com impacte relevante ou semelhante a loteamento, com/sem obras de urbanização

Valor
409,20 €
Código
10.24.3.3

Para obras de Edificação

Valor
204,60 €
Código
10.24.3.4

Para trabalhos de remodelação de terrenos

Valor
204,60 €
Código
10.24.3.5

Para outras operações urbanísticas e alteração de utilização

Valor
204,60 €

Anexos

* Planta de localização e extratos do PMOT

Prefixo
APMOT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
19 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Planta da situação existente á escala 1:1000 ou superior

Prefixo
APSE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Termo(s) de responsabilidade subscrito(s) pelo(s) autor(es) do(s) projecto(s)

Prefixo
ATRAP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor do projeto

Prefixo
ASEGAP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Plano de acessibilidades - Parte escrita

Prefixo
APAPE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Termo de responsabilidade do autor - Plano de acessibilidades

Prefixo
ATRAPA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Planta de sintese do loteamento à esc. 1:1000 ou superior

Prefixo
APLOT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
31 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
dwfx
* Plano de acessibilidades - Parte desenhada

Prefixo
APAPD

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
31 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
dwfx
* Quadro Sinóptico

Prefixo
AQS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
xlsx

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Taxas

Para operação de loteamento urbano e operação urbanística com impacte relevante ou semelhante a loteamento, com/sem obras de urbanização

Para obras de Edificação

Para trabalhos de remodelação de terrenos

Para outras operações urbanísticas e alteração de utilização

Para operação de loteamento urbano e operação urbanística com impacte relevante ou semelhante a loteamento, com/sem obras de urbanização

Para obras de Edificação

Para trabalhos de remodelação de terrenos

Para outras operações urbanísticas e alteração de utilização

Anexos

* Planta de localização e extratos do PMOT

* Planta da situação existente á escala 1:1000 ou superior

* Termo(s) de responsabilidade subscrito(s) pelo(s) autor(es) do(s) projecto(s)

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor do projeto

* Plano de acessibilidades - Parte escrita

* Termo de responsabilidade do autor - Plano de acessibilidades

* Planta de sintese do loteamento à esc. 1:1000 ou superior

* Plano de acessibilidades - Parte desenhada

* Quadro Sinóptico