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Taxas

Código
1.4

Averbamentos no âmbito da aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Valor
35,81 €
Código
1.6

Junção de elementos para o aperfeiçoamento dos pedidos

Valor
30,69 €
Código
10.24.3.1

Para operação de loteamento urbano e operação urbanística com impacte relevante ou semelhante a loteamento, com/sem obras de urbanização

Valor
409,20 €
Código
10.24.3.3

Para obras de Edificação

Valor
204,60 €
Código
10.24.3.4

Para trabalhos de remodelação de terrenos

Valor
204,60 €

Anexos

Descrição sumária do estado de conservação do imóvel e da utilização futura do terreno

Prefixo
DECON

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf,pdfa
Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD)

Prefixo
PPGRCD

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf,pdf/a
Planta do cadastro atual, à escala de 1:1.000 ou superior

Prefixo
PCL

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf,pdfa
Planta do cadastro proposto, à escala de 1:1000 ou superior

Prefixo
PCLP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf,pdfa
Planta e quadro de transformação fundiária

Prefixo
PLQT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf,pdfa
Plano de acessibilidades

Prefixo
PLACE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf,pdfa
Quadros com as medições das áreas

Prefixo
QMEDA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf,pdfa
Simulação virtual tridimensional

Prefixo
ASVT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf,pdf/a
Contrato de urbanização

Prefixo
ECURB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf,pdf/a

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Taxas

Averbamentos no âmbito da aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Junção de elementos para o aperfeiçoamento dos pedidos

Para operação de loteamento urbano e operação urbanística com impacte relevante ou semelhante a loteamento, com/sem obras de urbanização

Para obras de Edificação

Para trabalhos de remodelação de terrenos

Anexos

Descrição sumária do estado de conservação do imóvel e da utilização futura do terreno

Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD)

Planta do cadastro atual, à escala de 1:1.000 ou superior

Planta do cadastro proposto, à escala de 1:1000 ou superior

Planta e quadro de transformação fundiária

Plano de acessibilidades

Quadros com as medições das áreas

Simulação virtual tridimensional

Contrato de urbanização