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Formulários
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Req. Licença, Comunicação Prévia ou Pedido de Informação
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Formulário online
Taxas
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Código1.4
Averbamentos no âmbito da aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Valor35,81 € -
Código1.6
Junção de elementos para o aperfeiçoamento dos pedidos
Valor30,69 € -
Código10.24.3.1
Para operação de loteamento urbano e operação urbanística com impacte relevante ou semelhante a loteamento, com/sem obras de urbanização
Valor409,20 € -
Código10.24.3.3
Para obras de Edificação
Valor204,60 € -
Código10.24.3.4
Para trabalhos de remodelação de terrenos
Valor204,60 €
Anexos
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Documento de não apresentação elementos n.º6 do Artº2 da Portaria 320/2026/1 - Coordenador dos Projetos
PrefixoDNAPRN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf,pdfa
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