Anexos

• * Apólice de seguro de responsabilidade por danos emergentes de acidentes de trabalho

  Prefixo

  OASEE

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  pdf,pdfa

• * Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de fiscalização de obra e do diretor de obra

  Prefixo

  CSDFO

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  pdf,pdfa

• * Comprovativo da contratação do diretor de obra pelo empreiteiro

  Prefixo

  OCCDOE

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  pdf,pdf/a

• * Declaração de habilitação profissional do diretor e, quando exista do diretor de fiscalização

  Prefixo

  DHPDF

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  pdf,pdfa

• * Declaração de titularidade de alvará emitido pelo IMPIC, IP

  Prefixo

  OIMPIC

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  pdf,pdf/a

• * Documento comprovativo da legitimidade do requerente

  Prefixo

  UDCLR

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  pdf,pdf/a

• * Documento comprovativo da realização de cedências, caso aplicável

  Prefixo

  DCRCE

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  pdf,pdfa

• * Documento comprovativo de pagamento das taxas e demais encargos devidos

  Prefixo

  CPTAX

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  pdf,pdfa

• * Ficha com elementos estatísticos

  Prefixo

  FESTA

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  pdf,pdfa

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