Anexos

• * Certidão do registo predial actualizada

  Prefixo

  UCRP

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  pdf,pdf/a

• * Registo fotográfico da situação existente

  Prefixo

  RFOTE

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  pdf,pdfa

• * Ficha com elementos estatísticos

  Prefixo

  FESTA

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  pdf,pdfa

• * Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de fiscalização da obra

  Prefixo

  OTRDFO

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  pdf,pdf/a

• * Declaração de habilitação profissional do diretor e, quando exista do diretor de fiscalização

  Prefixo

  DHPDF

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  pdf,pdfa

• * Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual

  Prefixo

  CSERT

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  pdf,pdfa

• * ANEXO IV-A: Síntese urbanística relativa a utilização ou alteração de uso

  Prefixo

  SUA4A

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  xlsx,xls

• * Documento comprovativo da legitimidade do requerente

  Prefixo

  UDCLR

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  pdf,pdf/a

• Telas finais

  Prefixo

  AUTELA

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  31 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf,pdfa

1

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