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Req. Inicial Comunicação Prévia de Obras de Urbanização

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Taxas

Código
10.27.2.1

Pela submissão ou alteração da comunicação prévia

Valor
153,45 €

Anexos

* Termo de responsabilidade coordenador obras de urbanização

Prefixo
TRCOU

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Prova de inscrição do coordenador das obras de urbanização em associação pública de natureza profissional

Prefixo
PICOU

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Obras urbanização

Prefixo
ESEGOU

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Termo de responsabilidade - Projeto obras urbanização

Prefixo
TRPOU

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor plano acessibilidades

Prefixo
ASGPLA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Termo de responsabilidade do autor - Plano de acessibilidades

Prefixo
ATRAPA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Plano de acessibilidades - Parte escrita

Prefixo
APAPE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Planta da situação existente á escala 1:1000 ou superior

Prefixo
APSE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Termo de responsabilidade do técnico autor - Projecto de infra-estruturas viárias

Prefixo
EPIVTA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf

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Req. Inicial Comunicação Prévia de Obras de Urbanização

Taxas

Pela submissão ou alteração da comunicação prévia

Anexos

* Termo de responsabilidade coordenador obras de urbanização

* Prova de inscrição do coordenador das obras de urbanização em associação pública de natureza profissional

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Obras urbanização

* Termo de responsabilidade - Projeto obras urbanização

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor plano acessibilidades

* Termo de responsabilidade do autor - Plano de acessibilidades

* Plano de acessibilidades - Parte escrita

* Planta da situação existente á escala 1:1000 ou superior

* Termo de responsabilidade do técnico autor - Projecto de infra-estruturas viárias