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Req. Inicial Comunicação Prévia de Obras de Urbanização

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Taxas

Código
10.27.2.1

Pela submissão ou alteração da comunicação prévia

Valor
153,45 €

Anexos

* Termo de responsabilidade do técnico autor - Projecto de arranjos exteriores

Prefixo
EPAETA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Projecto de arranjos exteriores - Justificação da nao apresentação

Prefixo
PAENA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Projecto de arranjos exteriores - Parte escrita

Prefixo
EPAEE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Projecto de arranjos exteriores - Parte desenhada

Prefixo
EPAED

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
31 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
dwfx
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto arranjos exteriores

Prefixo
ESEGAE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Calendarização dos trabalhos de execução da totalidade da obra e por cada fase

Prefixo
ACAL

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Estimativa do custo total da obra e por cada fase

Prefixo
AECT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Apólice de seguro de acidentes de trabalho - Empreiteiro

Prefixo
OASAE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Apólice de seguro de construção

Prefixo
OASC

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf

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Req. Inicial Comunicação Prévia de Obras de Urbanização

Taxas

Pela submissão ou alteração da comunicação prévia

Anexos

* Termo de responsabilidade do técnico autor - Projecto de arranjos exteriores

* Projecto de arranjos exteriores - Justificação da nao apresentação

* Projecto de arranjos exteriores - Parte escrita

* Projecto de arranjos exteriores - Parte desenhada

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto arranjos exteriores

* Calendarização dos trabalhos de execução da totalidade da obra e por cada fase

* Estimativa do custo total da obra e por cada fase

* Apólice de seguro de acidentes de trabalho - Empreiteiro

* Apólice de seguro de construção