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Req. Inicial Comunicação Prévia de Obras de Urbanização

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Taxas

Código
10.27.2.1

Pela submissão ou alteração da comunicação prévia

Valor
153,45 €

Anexos

* Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de obra

Prefixo
OTRDTO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor fiscalização

Prefixo
OSEGDF

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor obra

Prefixo
OSEGDO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de fiscalização da obra

Prefixo
OTRDFO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Comprovativo da contratação do diretor de obra pelo empreiteiro

Prefixo
OCCDOE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de titularidade de alvará emitido pelo IMPIC, IP

Prefixo
OIMPIC

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Prova de inscrição do autor das obras de urbanização em associação pública de natureza profissional

Prefixo
PIAOU

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF

Prefixo
UDDWF

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
31 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF

Prefixo
UDPDF

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
14 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Req. Inicial Comunicação Prévia de Obras de Urbanização

Taxas

Pela submissão ou alteração da comunicação prévia

Anexos

* Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de obra

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor fiscalização

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor obra

* Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de fiscalização da obra

* Comprovativo da contratação do diretor de obra pelo empreiteiro

* Declaração de titularidade de alvará emitido pelo IMPIC, IP

* Prova de inscrição do autor das obras de urbanização em associação pública de natureza profissional

Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF

Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF