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Req. Inicial Comunicação Prévia Edificação

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Taxas

Código
10.25.2.1

Pela submissão ou alteração da comunicação prévia

Valor
153,45 €

Anexos

* Termo de responsabilidade do técnico autor - Projeto de segurança contra incêndios

Prefixo
EPSITA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Projecto acústico - Declaração de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
ESEGA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto abastecimento água

Prefixo
ESEGAA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto arranjos exteriores

Prefixo
ESEGAE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto águas pluviais

Prefixo
ESEGAP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto estabilidade

Prefixo
ESEGE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor estudo comp. térmico

Prefixo
ESEGET

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto inst. eletromecânicas

Prefixo
ESEGIE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor do Projeto Eletrico

Prefixo
ESEGPE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf

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Req. Inicial Comunicação Prévia Edificação

Taxas

Pela submissão ou alteração da comunicação prévia

Anexos

* Termo de responsabilidade do técnico autor - Projeto de segurança contra incêndios

* Projecto acústico - Declaração de seguro de responsabilidade civil

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto abastecimento água

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto arranjos exteriores

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto águas pluviais

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto estabilidade

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor estudo comp. térmico

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto inst. eletromecânicas

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor do Projeto Eletrico