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Req. Inicial Comunicação Prévia Edificação

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Formulário online

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Taxas

Código
10.25.2.1

Pela submissão ou alteração da comunicação prévia

Valor
153,45 €

Anexos

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor Proj telecomunicações

Prefixo
ESEGPT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor Projeto Gás

Prefixo
ESGPIG

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Certidão do registo predial actualizada

Prefixo
UCRP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Quadro Sinóptico

Prefixo
AQS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
xlsx
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto instalações telefónicas

Prefixo
ESEGIT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Pré-certificado energético

Prefixo
EPCE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Termo de responsabilidade do autor - Projeto de condicionamento acústico

Prefixo
TRPCA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor Termo condicionamento acústico

Prefixo
ASGTCA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto seg. contra incêndios

Prefixo
ESGSCI

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf

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Req. Inicial Comunicação Prévia Edificação

Taxas

Pela submissão ou alteração da comunicação prévia

Anexos

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor Proj telecomunicações

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor Projeto Gás

* Certidão do registo predial actualizada

* Quadro Sinóptico

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto instalações telefónicas

* Pré-certificado energético

* Termo de responsabilidade do autor - Projeto de condicionamento acústico

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor Termo condicionamento acústico

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto seg. contra incêndios