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Req. Inicial Licenciamento de Edificação

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Taxas

Código
10.25.1.1

Pela apreciação do pedido de licenciamento

Valor
209,72 €

Anexos

* Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido

Prefixo
UDCQ

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Certificado profissional do técnico subscritor do levantamento topográfico e fotocópia do CC ou BI

Prefixo
ACT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Fotografias do terreno e/ou da edificação objecto (no caso de obras de reconstrução)

Prefixo
AFOT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
9 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Memória descritiva e justificativa

Prefixo
AMDJ

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Plano de acessibilidades - Parte escrita

Prefixo
APAPE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Peças desenhadas do Projeto de arquitetura

Prefixo
APDPA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
31 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
dwfx
* Planta de implantação desenhada sobre lev. topográfico escala 1:200 ou superior

Prefixo
APLIMP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
31 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
dwg
* Planta de localização e extratos do PMOT

Prefixo
APMOT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
19 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Coordenador projeto

Prefixo
ASEGCP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf

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Req. Inicial Licenciamento de Edificação

Taxas

Pela apreciação do pedido de licenciamento

Anexos

* Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido

* Certificado profissional do técnico subscritor do levantamento topográfico e fotocópia do CC ou BI

* Fotografias do terreno e/ou da edificação objecto (no caso de obras de reconstrução)

* Memória descritiva e justificativa

* Plano de acessibilidades - Parte escrita

* Peças desenhadas do Projeto de arquitetura

* Planta de implantação desenhada sobre lev. topográfico escala 1:200 ou superior

* Planta de localização e extratos do PMOT

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Coordenador projeto