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Req. Comunicação Prévia com Prazo para Utilização (B,C)

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Taxas

Código
10.34.2.1.1

Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Habitação

Valor
163,68 €
Código
10.34.2.1.3

Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Indústria e armazéns

Valor
179,03 €
Código
10.34.2.1.4

Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Turismo

Valor
296,67 €

Anexos

* Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido

Prefixo
UDCQ

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Certidão do registo predial actualizada

Prefixo
UCRP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Telas finais

Prefixo
AUTELA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
31 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
dwfx
* Termo de responsabilidade conformidade da alteração da autorização de utilização

Prefixo
TRCAAU

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Telas finais ou planta da situação existente

Prefixo
ATFPE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
Certificado profissional do técnico subscritor do levantamento topográfico e fotocópia do CC ou BI

Prefixo
ACT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF

Prefixo
UDPDF

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
14 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF

Prefixo
UDDWF

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
31 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx
Planta de localização e extratos do PMOT

Prefixo
APMOT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
19 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Req. Comunicação Prévia com Prazo para Utilização (B,C)

Taxas

Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Habitação

Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Indústria e armazéns

Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Turismo

Anexos

* Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido

* Certidão do registo predial actualizada

* Telas finais

* Termo de responsabilidade conformidade da alteração da autorização de utilização

* Telas finais ou planta da situação existente

Certificado profissional do técnico subscritor do levantamento topográfico e fotocópia do CC ou BI

Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF

Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF

Planta de localização e extratos do PMOT