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Req. Comunicação Prévia com Prazo para Utilização (B,C)

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Taxas

Código
10.34.2.1.1

Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Habitação

Valor
163,68 €
Código
10.34.2.1.3

Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Indústria e armazéns

Valor
179,03 €
Código
10.34.2.1.4

Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Turismo

Valor
296,67 €

Anexos

Participação do prédio na matriz

Prefixo
CPMA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Certificado energético

Prefixo
AUCENE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Certificado ITED

Prefixo
AUITED

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Certificado de Inspecçao das Instalações de Gás

Prefixo
AUCIIG

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Ficha de dados estatísticos (INE)

Prefixo
AINE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade pela execução da obra - Eletrico

Prefixo
ETELET

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Ficha eletrotécnica

Prefixo
EFELET

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Req. Comunicação Prévia com Prazo para Utilização (B,C)

Taxas

Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Habitação

Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Indústria e armazéns

Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Turismo

Anexos

Participação do prédio na matriz

Certificado energético

Certificado ITED

Certificado de Inspecçao das Instalações de Gás

Ficha de dados estatísticos (INE)

Termo de responsabilidade pela execução da obra - Eletrico

Ficha eletrotécnica