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Taxas

Código
10.34.1.1

Entrega de documentos

Valor
20,46 €

Anexos

* Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido

Prefixo
UDCQ

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Certidão do registo predial actualizada

Prefixo
UCRP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Ficha de dados estatísticos (INE)

Prefixo
AINE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Termo de responsabilidade - Diretor de obra ou pelo Diretor de fiscalização de obra nos termos do nº 1 do artigo 62.º-A RJUE

Prefixo
UTDOF

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
Telas finais

Prefixo
AUTELA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
31 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx
Certificado profissional do técnico subscritor do levantamento topográfico e fotocópia do CC ou BI

Prefixo
ACT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF

Prefixo
UDPDF

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
14 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Planta de localização e extratos do PMOT

Prefixo
APMOT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
19 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Participação do prédio na matriz

Prefixo
CPMA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Taxas

Entrega de documentos

Anexos

* Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido

* Certidão do registo predial actualizada

* Ficha de dados estatísticos (INE)

* Termo de responsabilidade - Diretor de obra ou pelo Diretor de fiscalização de obra nos termos do nº 1 do artigo 62.º-A RJUE

Telas finais

Certificado profissional do técnico subscritor do levantamento topográfico e fotocópia do CC ou BI

Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF

Planta de localização e extratos do PMOT

Participação do prédio na matriz