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Req. Inicial Licenciamento de Edificação

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Taxas

Código
10.25.1.1

Pela apreciação do pedido de licenciamento

Valor
209,72 €

Anexos

* Planta de implantação desenhada sobre lev. topográfico escala 1:200 ou superior

Prefixo
APLIMP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
31 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
dwg
* Planta de localização e extratos do PMOT

Prefixo
APMOT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
19 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Coordenador projeto

Prefixo
ASEGCP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto arquitetura

Prefixo
ASGAPA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor plano acessibilidades

Prefixo
ASGPLA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Termo de responsabilidade do autor - Plano de acessibilidades

Prefixo
ATRAPA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Termo de responsabilidade - Coordenador do projecto

Prefixo
ATRCP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Termo de responsabilidade do autor - Projecto de arquitectura

Prefixo
ATRPA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Certidão do registo predial actualizada

Prefixo
UCRP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf

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Req. Inicial Licenciamento de Edificação

Taxas

Pela apreciação do pedido de licenciamento

Anexos

* Planta de implantação desenhada sobre lev. topográfico escala 1:200 ou superior

* Planta de localização e extratos do PMOT

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Coordenador projeto

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto arquitetura

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor plano acessibilidades

* Termo de responsabilidade do autor - Plano de acessibilidades

* Termo de responsabilidade - Coordenador do projecto

* Termo de responsabilidade do autor - Projecto de arquitectura

* Certidão do registo predial actualizada